Medidas provisórias e a vedação de apresentação de matéria estranha ao seu objeto

Abstract

"Esta pesquisa teve como objetivo realizar um estudo acerca da observância do devido processo legislativo das medidas provisórias, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de emendas parlamentares com pertinência temática ao texto original enviado pelo Poder Executivo. O principal foco do estudo é abordar os limites do poder de emenda, analisando as previsões expressas e implícitas na Resolução n° 1, de 2002-CN, na Lei Complementar n° 95, de 1998 e na Constituição Federal, fazendo uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5127-DF e da resposta à Questão de Ordem n° 6, de 2015 formulada pelo Senador Ronaldo Caiado, na sessão do dia 02 de junho de 2015. Por fim, analisar os impactos da instrução encaminhada pela Secretaria Geral da Mesa acerca do novo procedimento de votação das medidas provisórias. Por ser um tema recente, espera-se o surgimento de muitos questionamentos e possível judicialização da matéria."