1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2017-11-20T12:46:06Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.isbn9788570188854 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570188854 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534718-
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2017.pt_BR
dc.format.medium115 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência ao menor, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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