A lei brasileira de inclusão para a garantia do direito fundamental à diferença das pessoas com síndrome de down

Abstract

"O Brasil dispõe de um conjunto de normas que garante proteção às pessoas com necessidades especiais, tendo sido conquistado o tratamento igualitário sobretudo com o advento da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, no percurso da sociedade brasileira em direção a garantia e efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, alcançou-se, com a recente Lei, um patamar nunca antes experimentado, via legislação ordinária, pelas iniciativas legais isoladas. Inaugurou-se uma etapa de maior concretude, juridicidade e eficácia rumo ao princípio da igualdade e da dignidade para esse segmento da população. A matéria está permeada inteiramente por princípios como meio de compensar as persistentes desvantagens experimentadas pela pessoa com síndrome de Down na competição natural da vida frente às pessoas que não portam deficiência alguma. O principal objetivo deste trabalho é reconhecer a importância do direito à diferença, como pressuposto para alcançar o direito à igualdade, e a capacidade de fato, institutos assegurados tanto na legislação brasileira, quanto nos tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil que versam sobre o tema."