Federalismo cooperativo previsto no art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 sob o prisma da aplicabilidade das normas constitucionais

Abstract

"O presente trabalho tem como pesquisa procurar avaliar o grau de cooperação entre os entres da Federação, levantando as leis complementares elaboradas com fundamento no parágrafo único do art. 23 da Constituição e sua efetividade constitucional. Desta maneira, o trabalho tenta responder a questão sobre as leis complementares que foram editadas com fundamento no parágrafo único do art. 23 da Constituição de 1988 se conferem à devida efetividade ao objeto constitucional de cooperação entre os entes federados na realização das competências comuns."