A lógica decisória das sessões conjuntas da 54ª legislatura: a norma processual legislativa e a dinamicidade das decisões políticas

Abstract

"A doutrina majoritária enquadra as normas processuais legislativas como tendo natureza eminentemente jurídica devendo, por isso, ser compreendidas exclusivamente a partir da perspectiva proposta pela Teoria Geral do Direito e dos conceitos de norma, ordenamento e decisão jurídicas. Se essas normas integram o ordenamento jurídico estatal, elas adquirem caraterísticas como a rigidez e a vinculação, próprias do conceito de norma jurídica. As normas constitucionais e regimentais não comportariam, assim, flexibilidade em seu emprego. No entanto, a dinamicidade do contexto em que está inserida a aplicação dessas normas processuais parece querer indicar que uma compreensão satisfatória de sua natureza deva levar em conta alguns outros fenômenos conhecidos como fontes sociológicas do direito parlamentar: os usos, os costumes, os precedentes e os acordos. Para verificar-se empiricamente a validade dessa hipótese, fez-se uma análise das quarenta e três sessões conjuntas deliberativas que foram realizadas durante os anos de 2011 a 2014 (54ª Legislatura). Foi possível identificar em que medida essas fontes sociológicas influenciaram ou não a lógica decisória parlamentar e de como elas podem, inclusive, desafiar a própria noção da norma processual legislativa como norma puramente jurídica."