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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPinheiro, Victor Marcel-
dc.contributor.authorSilva, Ailton Cardoso da-
dc.date.accessioned2017-12-20T18:38:58Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/535909-
dc.descriptionResumo em português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Legislativo.pt_BR
dc.description.abstractAnálise de caso em relação à constitucionalidade e a regimentalidade da Medida Provisória n° 669, adotada pela presidência do Senado Federal, e a “devolução” dessa Medida Provisória. As alterações acarretadas por essa Medida Provisória nas leis sobre contribuição previdenciária, venda e tributação de bebidas frias, medidas tributárias relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAilton Cardoso da Silva; Orientador: Victor Marcel Pinheiropt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução – Antecedentes das medidas provisórias no Brasil e sua natureza jurídica – Separação de Poderes e a função Legislativa do Poder Executivo – O rito processual das medidas provisórias – Os principais aspectos da atuação e da fiscalização do Poder Legislativo – Considerações quanto à preponderância do Executivo e a reação do Legislativo – Conclusão – Bibliografiapt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, anulação, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacional. Senado Federal, poderes e atribuiçõespt_BR
dc.titleMedidas provisórias : análise sobre a constitucionalidade de sua devoluçãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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