Regimento interno como parâmetro de controle jurisdicional do processo legislativo

Abstract

O presente trabalho traz análises profundas sobre o Regime Interno do Senado Federal, com a prerrogativa da constitucionalidade garantida à elaboração dos regimentos internos das Casas legislativas. Também é levanta a questão das controvérsias sobre a natureza jurídica desses regimentos e quais seriam as consequências de sua violação durante a tramitação das proposições do Congresso Nacional. É abordado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao assunto, baseado no princípio da separação dos poderes e questão da interna corporis. O texto se utiliza do modelo de democracia discursiva e procedimental do professor alemão Jügen Habermas.