Ativismo judicial, constituição e democracia: o caso do julgamento da união estável homoafetiva no Brasil

Abstract

"O ativismo judicial é fenômeno de que, cada vez mais, lança-se mão, no Brasil e no mundo, de ações com significativas implicações para a vivência democrática e para o exercício dos poderes constitucionais. A presente pesquisa debruça-se sobre essa temática, buscando analisar se, no caso da interpretação constitucional empreendida pela Suprema Corte brasileira no julgamento das ações constitucionais, cujo objeto era a extensão dos direitos próprios da união estável entre indivíduos de sexo oposto às uniões entre pessoas do mesmo sexo, houve violação do princípio democrático. Para tanto, valer-se-á da teoria procedimentalista de interpretação constitucional proposta por Hart Ely e do modelo procedimental de democracia deliberativa advogado por Habermas."