As urgências como forma de acelerar o processo legislativo no Senado Federal

Abstract

"O presente trabalho examina procedimento legislativo em regime de urgência. Tem por objetivo traçar um breve panorama constitucional sobre as matérias em regime de urgência com iniciativa do Presidente da República e analisar de forma mais detalhada como a urgência é tratada no Regimento Interno do Senado Federal. A elaboração das leis exige uma sensibilidade do legislador, pois o mesmo precisa estar conectado com a realidade vivida pela sociedade. O parlamentar que está atento ao que acontece na coletividade e se apodera de uma nova agenda poderá ter ganhos no cenário político. O estudo procura enfatizar como tal mecanismo pode ser utilizado pelos parlamentares na condução de uma agenda de interesse, com base em um estudo de caso atual."