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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/538495| Título: | Um panorama recente da apresentação de emendas sem pertinência temática a medidas provisórias pós-ADI 5.127 |
| Autor(es): | Laan, Cesar Rodrigues van der |
| Data do documento: | 15-Fev-2018 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 244 |
| Resumo: | O presente trabalho busca identificar, no âmbito do direito empírico, efeitos concretos resultantes da decisão do STF na ADI nº 5.127/DF, de outubro de 2015, que trata da pertinência temática de emendas parlamentares oferecidas a medida provisória (MP). |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/538495 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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