Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pederiva, João Henrique	-
dc.date.accessioned	2018-03-01T17:29:43Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/538715	-
dc.description.statementofresponsibility	João Henrique Pederiva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”.	pt_BR
dc.format.medium	8 p.	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 52 (2017)	-
dc.subject.other	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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MP 807-2017 - Nota Tecnica no 52-2017.pdf		408,64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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