A dúvida jurídica razoável e a cindibilidade dos efeitos jurídicos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	-
dc.date.accessioned	2018-03-13T17:30:46Z	-
dc.date.issued	2018-03-05	-
dc.identifier.issn	1983-0645	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/539170	-
dc.description.abstract	O estudo trata da dúvida jurídica razoável como um elemento que deve ser levado em conta pelo jurista para exclusão, ou atenuação, da responsabilidade civil e também para afastamento de efeitos jurídicos desproporcionais em outros ramos do Direito, uma vez que o indivíduo no momento da ação não obteve clareza da norma jurídica diante da existência de múltiplas interpretações possíveis da mesma.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Carlos Eduardo Elias de Oliveira	pt_BR
dc.format.medium	25 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 215	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dúvida (direito), análise, Brasíl	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.title	A dúvida jurídica razoável e a cindibilidade dos efeitos jurídicos	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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