Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018

Abstract

Trata da medida provisória que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, visando possibilitar o atendimento de ações emergenciais das Forças Armadas no apoio logístico e de pessoal, para minimizar a grave situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, que levou a um aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível no Estado de Roraima.