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Título: Decisões judiciais e representações orçamentárias : o caso das terceirizações
Autor(es): Pederiva, João Henrique
Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Resumo: .O trabalho visa avaliar como processos judiciários, nos quais recursos públicos são demandados, aplicam conceitos orçamentários. Especificamente, delimitou-se como escopo o Recurso Extraordinário nº 760.931 do STF.
Descrição: Resumo em inglês e português
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Orçamento Público do Programa de Pós-Graduação do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal.
Banca Examinadora: Prof. Dr. João Henrique Pederiva e Prof. Dr. Antônio Helder Medeiros Rebouças
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/542626
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