O atual formato de orçamentação no Brasil e a emenda constitucional nº 95, de 2016 : uma discussão acerca da oportunidade de implementação de um modelo de revisão de despesas no Governo Federal

Abstract

"Propõe-se a adoção de um modelo de revisão de despesas aplicável à realidade brasileira, baseado na estrutura teórica desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e aplicada em alguns dos seus países membros. A inserção da nova prática no processo orçamentário poderá contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos no Brasil, bem como auxiliar na retomada dos resultados primários superavitários."