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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2018-07-17T18:05:18Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.isbn9788570189325 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570189332 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/544281-
dc.descriptionAtualizada até junho de 2018.pt_BR
dc.format.medium119 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.subject.otherLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência ao menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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