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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548005| Título: | Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade : prescrição e efeito vinculante |
| Autor(es): | Oliveira, Carlos Eduardo Elias de |
| Data do documento: | 12-Set-2018 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 251 |
| Resumo: | "O estudo aborda duas exceções ao princípio da independência das instâncias: o impedimento da prescrição da ação ex delicto e o efeito vinculante da sentença penal sobre as demais instâncias. Enfrenta questões conhecidas da jurisprudência e outras ainda pouco familiares aos tribunais, [e] aponta soluções diante do laconismo do texto legal e sugere mudanças legislativas para consolidação de entendimentos." |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548005 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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