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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCarvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila-
dc.contributor.authorDantas, Antonio de Souza-
dc.date.accessioned2018-10-09T17:48:56Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548007-
dc.descriptionResumo em português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho Final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em 2017 realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em orçamento público.pt_BR
dc.description.abstract"Propor uma definição para o termo “arrecadação” no contexto do orçamento público brasileiro é o objetivo deste trabalho. Essa definição não existe no ordenamento jurídico pátrio. Ver-se-á, ao longo do desenvolvimento aqui apresentado, que a ausência de tal definição abre brechas para que, por intermédio de variadas interpretações, dispêndios públicos fiquem à margem do controle orçamentário legislativo. Também propõe que essa definição seja incorporada à legislação orçamentária brasileira."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAntonio de Souza Dantas; Orientador: Antonio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr.pt_BR
dc.format.extent62 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherReceita pública, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherReceita tributária, análise sintática, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleA arrecadação no orçamento público brasileiro: a necessidade de sua conceituação e positivação jurídicapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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