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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCarvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila-
dc.contributor.authorGonçalves, Jacquelline Freitas-
dc.date.accessioned2018-10-09T17:49:26Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548011-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Brasília - ILB como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Orçamento.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora: Prof. Especialista Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior e Prof. Dr. Geraldo Sandoval Góes.pt_BR
dc.description.abstract“O presente trabalho avalia a compatibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) editadas após a Emenda Constitucional 32/2001, que criaram ou aumentaram as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, com o art. 17 da LRF, verificando se as condicionantes elencadas foram observadas.”pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJacquelline Freitas Gonçalves; Orientador: Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior.pt_BR
dc.format.extent44 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.titleCompatibilidade das medidas provisórias com o art. 17º da Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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