Os limites das competências do poder legislativo e do poder executivo : os casos da sibutramina e da fosfoetanolamina

Abstract

"O presente trabalho aborda a relação entre os poderes da República, os sistemas jurídico e político na garantia do direito à vida, o direito a saúde e o direito a segurança, a partir da análise de dois casos aonde o Poder Legislativo aprovou leis liberando medicamentos, e os seus desdobramentos a partir da sanção. Além disso, analisa as consequências jurídicas e políticas dessa atuação legislativa à luz da Teoria da Separação dos Poderes e da Reserva de Administração"