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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/555731| Título: | Regimento do Supremo Tribunal Federal : organizado em virtude dos arts. 349 e 364 do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 e art. 3 do Decreto n. 1 de 26 de fevereiro de 1891 |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
| Data do documento: | 1891 |
| Editor: | Impr. Nacional |
| Resumo: | Primeiro regimento do Supremo Tribunal Federal (STF) - a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil -, aprovado na sessão de 31 de março de 1891. Criado logo após a Proclamação da República, o STF tem por função institucional servir de guardião da Constituição Federal. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/555731 |
| Aparece nas coleções: | Livros raros |
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