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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorAmorim, Victor Aguiar Jardim de-
dc.contributor.authorHott Junior, José Lopes-
dc.date.accessioned2019-04-12T20:44:52Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556139-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora: Prof. Me. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Me. Luciano Henrique da Silva Oliveira.pt_BR
dc.description.abstract“Este trabalho tem por objetivo avaliar, a atuação do Congresso Nacional no controle repressivo de constitucionalidade dos atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo. Pesquisa empírica sobre a prática de atos parlamentares e precedentes judiciais. Análise da aderência à doutrina.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJosé Lopes Hott Junior; Orientador: Victor Aguiar Jardim de Amorimpt_BR
dc.format.extent85 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherCongresso Nacionalpt_BR
dc.subject.otherPoder Executivo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherControle parlamentar, Brasilpt_BR
dc.titleA atuação do Congresso Nacional no controle dos atos regulamentares expedidos pelo poder executivo: Análise do exercício da competência do inciso V do art. 49 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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