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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMachado, Luís Fernando Pires-
dc.contributor.authorFáveri, João Paulo Recco de-
dc.date.accessioned2019-04-12T20:45:19Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556140-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora: Prof. PhD. Luís Fernando Pires Machado e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva.pt_BR
dc.description.abstract“Este trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do procedimento adotado pelo Senado Federal, denominado requerimento de impugnação, que, fundamentado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, instituiu o juízo prévio de admissibilidade das emendas parlamentares inseridas em Projetos de Lei de Conversão, sem pertinência temática com o objeto inicial da Medida Provisória."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJoão Paulo Recco de Fáveri; Orientador: Luís Fernando Pires Machadopt_BR
dc.format.extent60 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.otherAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProjeto de leipt_BR
dc.titleAnálise da (in)constitucionalidade do procedimento de impugnação de emendas sem pertinência temática oferecidas aos Projetos de Lei de Conversão no Senado Federalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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