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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPinheiro, Victor Marcel-
dc.contributor.authorAraújo, Cristiane Câmara-
dc.date.accessioned2019-04-12T21:02:44Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/556157-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em orçamento público realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e para obtenção do título de especialista em Análise de Constitucionalidade.pt_BR
dc.descriptionSem banca examinadora.pt_BR
dc.description.abstract“Este trabalho tem por objetivo analisar, a forma que as Casas Legislativas do Congresso Nacional tem atuado para rejeitar emendas sem pertinência temática com o texto de medidas provisórias que transitaram na Comissão Mista, Câmara dos Deputados e Senado Federal após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos “jabutis” na ADI 5127."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityCristiane Câmara Araújo; Orientador: Victor Marcel Pinheiropt_BR
dc.format.extent74 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCongresso nacional, atividades, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleA ADI 5127 e a atual sistemática de rejeição à emendas sem conexão temática com medidas provisóriaspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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