Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018

Abstract

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a "Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública."