Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018

Abstract

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que institui o Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação; estabelece normas sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público; e altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, para incluir novas fontes de recursos e permitir excepcionalmente que os recursos desse fundo sejam aplicados para a realização de eventos.