Análise do texto oferecido pelo Relator na Comissão Especial da Reforma Previdenciária

Abstract

Comenta o texto da reforma previdenciária oferecido pelo relator da PEC nº 6, de 2019, na Comissão Especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados. O texto é comparado com a redação atual da Constituição Federal, pois entende-se que a versão do relator deverá ser a principal referência para as discussões até a aprovação da matéria. A primeira e a segunda parte desta nota tratam, respectivamente, das mudanças concernentes às aposentadorias nos regimes próprios dos servidores públicos e no Regime Geral da Previdência Social. A terceira e quarta parte, por sua vez, dizem respeito, respectivamente às alterações relacionadas às contribuições previdenciárias e às demais mudanças dignas de registro. A quinta parte, por fim, volta-se para as principais mudanças feitas pelo relator, em termos de impacto fiscal, em relação ao texto original da PEC 6/2019, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo Federal.