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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2019-07-26T15:56:02Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.isbn9788552800255 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788552800262 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/559134-
dc.descriptionAtualizada até junho de 2019.pt_BR
dc.format.medium118 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. ed.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)pt_BR
dc.subject.otherLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência ao menor, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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