Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Dayson Pereira Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2019-09-03T18:52:17Z	-
dc.date.issued	2019-01-22	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560683	-
dc.description.abstract	Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências”.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Dayson Pereira Bezerra de Almeida	pt_BR
dc.format.medium	4 p.	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2019)	-
dc.subject.other	Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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