1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2019-12-17T18:18:18Z-
dc.date.issued2019-11-
dc.identifier.isbn9788552800446 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788552800453 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/566467-
dc.descriptionAtualizada até novembro de 2019.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionaispt_BR
dc.format.medium95 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleLei Maria da Penha e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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