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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019
Autor(es): Souza Júnior, Sidney José de
Data do documento: Mar-2019
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 11 (2019)
Resumo: Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.
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