Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019

Abstract

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de Previdência Social, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”.