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Título: Protagonismo supremo de legislar
Autor(es): Cabral, Renata
Data do documento: 2018
Citação: Direito & justiça, n. 20094, p. 2, 28 maio 2018
Resumo: Comenta o primeiro julgamento (dia 10/05/2018) da ADI 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista, que impóe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justição do Trabalho.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568305
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