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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2020-03-11T16:18:59Z-
dc.date.issued2020-01-
dc.identifier.isbn9788552800842 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788552800859 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/569701-
dc.descriptionAtualizada até janeiro de 2020.pt_BR
dc.format.medium142 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. edpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código Penal (1940)]pt_BR
dc.titleCódigo Penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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