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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2020-03-11T16:25:47Z-
dc.date.issued2020-01-
dc.identifier.isbn9788552800880 (ePub)-
dc.identifier.isbn9788552800873 (PDF)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/569702-
dc.descriptionAtualizada até janeiro de 2020.pt_BR
dc.format.medium251 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof10. ed.pt_BR
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, coletânea, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExecução penal (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subject.otherContravenção penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleColetânea básica penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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