1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2020-06-09T12:41:19Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.isbn9788552800750 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788552800767 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/572996-
dc.descriptionEdição atualizada até 03 de julho de 2020.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Código Eleitoral -- Lei de inelegibilidade -- Lei dos Partidos Políticos -- Lei das Eleições.pt_BR
dc.format.medium153 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof3. ed.pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherEleição, coletânea, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPartido político, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação eleitoral, Brasilpt_BR
dc.titleEleições : coletânea de legislaçãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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