1. Biblioteca Digital do Senado Federal
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dc.date.accessioned2020-07-13T19:16:15Z-
dc.date.issued2020-06-
dc.identifier.isbn9786556760308 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556760315 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/574288-
dc.descriptionAtualizada até junho de 2020.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei no 13.146/2015 -- Disposições Preliminares -- Dos Direitos Fundamentais -- Da Acessibilidade -- Do Acesso à Justiça -- Dos Crimes e das Infrações Administrativas -- Disposições Finais e Transitórias.pt_BR
dc.format.medium51 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof4. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherDireitos fundamentais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]pt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInclusão socialpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPessoa com deficiência física, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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