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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/576463| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 51/2020 |
| Autor(es): | Volpe, Ricardo Alberto |
| Data do documento: | 15-Mai-2020 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 51 (2020) |
| Resumo: | Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.”, concluindo-se pela ausência de repercussão da proposta sobre despesas e receitas públicas. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/576463 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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