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dc.contributor.authorBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]-
dc.date.accessioned2020-09-17T19:37:13Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.isbn97603779786556 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556760384 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/577054-
dc.descriptionAtualizada até junho de 2020.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais.pt_BR
dc.format.medium95 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]pt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, proteção, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulher, proteção, atos internacionaispt_BR
dc.titleLei Maria da Penha e normas correlataspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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