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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Francisco Eduardo Carrilhopt_BR
dc.date.accessioned2020-10-26T19:56:02Z-
dc.date.issued2020-05-
dc.identifier.issn1983 - 0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578914-
dc.description.abstractAnalisa dúvidas sobre o alcance e a aplicação de enunciado fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityFrancisco Eduardo Carrilho Chavespt_BR
dc.description.tableofcontentsO caso concreto -- Considerações sobre as teses fixadas nos Temas 897 e 666 da Repercussão Geral -- Análises do voto condutor do julgamento do RE 636.886 e dos fundamentos para a fixação da tese no Tema 899 da Repercussão Geral -- A imprescritibilidade da pretensão de cobrar o ressarcimento do § 5º do art. 37 como Direito Individual.pt_BR
dc.description.urihttps://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur427219/falsept_BR
dc.description.urihttp://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4046531&numeroProcesso=636886&classeProcesso=RE&numeroTema=899#pt_BR
dc.format.medium31 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 277pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherPrescrição, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDano ao erário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssociação Cultural Zumbi, Alagoaspt_BR
dc.subject.otherProjeto Educar Quilombo, Alagoaspt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, 2020pt_BR
dc.subject.otherImprobidade administrativa, decisão judicial, Brasil, 2020pt_BR
dc.subject.otherRessarcimento ao erário, decisão judicial, Brasil, 2020pt_BR
dc.titlePrescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise críticapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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