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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Francisco Eduardo Carrilhopt_BR
dc.date.accessioned2020-10-26T20:01:38Z-
dc.date.issued2020-06-
dc.identifier.issn1983-0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/578915-
dc.description.abstractDefende tese da inconstitucionalidade da legislação que confere à administração pública a possibilidade de, dispensada prévia licitação, contratar diretamente empresas estatais que atuam em mercados concorrenciais, nos quais travam disputas com suas congêneres da iniciativa privada.pt_BR
dc.description.tableofcontentsExemplos de comandos legais que permitem a contratação de estatais pelo poder público sem licitação prévia -- Atuação de estatais em regime de mercado -- Análise crítica da prática estatal de permitir a contratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime Concorrencial.pt_BR
dc.format.medium19 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 278pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherContratação direta, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDispensa de licitação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpresa estatal, contratação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContratação direta, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConcorrência, Brasilpt_BR
dc.titleContratação direta, sem licitação, de estatais que atuam em regime concorrencial : uma prática inconstitucional?pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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