Nota informativa : PLN 27/2020

Abstract

Trata do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2020, que propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, adequar as dotações orçamentárias para diversos projetos/atividades das seguintes empresas estatais: Companhia Docas do Ceará - CDC; Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa; Companhia Docas do Estado da Bahia – Codeba; Companhia Docas do Pará – CDP; Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern; e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero; e no âmbito do Ministério da Defesa, propõe recursos à Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, para que cumpra o cronograma dos projetos aprovados para o exercício de 2020.