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dc.date.accessioned2020-11-25T00:52:44Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.isbn9786556760520 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556760537 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580393-
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2020.pt_BR
dc.description.abstractO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDas disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da prevenção -- Da política de atendimento -- Das medidas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do Conselho Tutelar -- Do acesso à justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.medium118 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof4. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)pt_BR
dc.subject.otherLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do menor, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência ao menor, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
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