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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Francisco Eduardo Carrilho-
dc.date.accessioned2020-11-30T02:10:46Z-
dc.date.issued2020-08-
dc.identifier.issn1983-0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580627-
dc.description.abstractAnalisa o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas, quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityFrancisco Eduardo Carrilho Chavespt_BR
dc.description.tableofcontentsMatérias dispostas na Lei orgânica do TCU e a reserva de iniciativa conferida ao órgão -- O contraponto do STF quanto à reserva de iniciativa -- Exemplos de alterações na LOTCU resultantes de projetos de iniciativa parlamentar -- Normas processuais contidas apenas no regimento interno do TCU -- O inconstitucional art. 206 do Regimento Interno do TCU.pt_BR
dc.format.medium35 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 284pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherTribunal de contas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)pt_BR
dc.subject.otherTribunal de contas, regimento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.titleLei orgânica e o regimento interno do TCU : reserva de iniciativa e adequação da espécie normativapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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