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dc.contributor.authorOliveira, Luciano Henrique da Silva-
dc.date.accessioned2020-12-10T14:19:55Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.issn1983-0645-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580895-
dc.description.abstractPostula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder. O artigo defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei. Entre outras, propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLuciano Henrique da Silva Oliveirapt_BR
dc.description.tableofcontentsControle de atos de outros poderes pelo Congresso Nacional -- Atividade normativa dos outros poderes na ausência da lei e ativismo judicial -- A "omissão" do parlamento em legislar -- O papel de intérprete da Constituição -- A preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros poderes - O exercício exorbitante da função normativa pelos outros poderes e a atuação do Congresso Nacional frente a tal situação -- O caso do Decreto legislativo nº 424, de 2013.pt_BR
dc.format.medium23 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 289pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherBrasil. Congresso Nacional, competênciapt_BR
dc.subject.otherPrincípio da separação dos poderes, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDecreto legislativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência legislativa, controle, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtivismo Judicial, Brasilpt_BR
dc.titleA missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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