Nota técnica nº 42 de 2020

Abstract

Aprecia a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, que “abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00” para disponibilização de recursos para 85.250 agricultores familiares, além de permitir a doação dos alimentos, seja mediante o preparo de refeições, seja por meio de distribuição direta, a entidades da rede assistencial que, em todo o país, atendem milhões de famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.