Nota técnica nº 8 de 2020

Abstract

Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971" para permitir que as redes nacionais de televisão aberta – “assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, na forma definida em regulamento” – também possam ser autorizadas à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.