Nota técnica conjunta nº 5, de 2020 : enquadramento de despesas da ANVISA no mínimo constitucional da saúde

Abstract

Fornecer subsídios para análise das alterações promovidas pela Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 2019) em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e os efeitos no enquadramento de suas despesas quanto a serem consideradas para fins de atendimento do piso constitucional da saúde. Aborda as alterações legislativas promovidas para criar e regular o piso constitucional da saúde, os entendimentos firmados no âmbito do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, após a edição da Emenda Constitucional 29, de 2000, e da Lei Complementar 141, de 2012, e o posicionamento do Poder Executivo sobre as despesas da Anvisa ao encaminhar o PLOA 2021 ao Congresso Nacional.