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dc.date.accessioned2021-03-15T23:45:58Z-
dc.date.issued2021-01-
dc.identifier.isbn9786556760681 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556760698 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/585856-
dc.descriptionAtualizada até janeiro de 2021.pt_BR
dc.descriptionInclui índice temático do Código Penal.pt_BR
dc.descriptionInclui índice sistemático do Decreto-lei n. 2.848/1940.pt_BR
dc.descriptionInclui índice sistemático do Decreto-lei n. 3.689/1941.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Decreto-lei nº 3.914/19 -- Código Penal -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Código de Processo Penal -- Decreto-lei nº 3.689/1941 -- Lei nº 12.830/2013 -- Lei nº 10.259/2001 -- Lei nº 9.099/1995 -- Lei nº 8.072/1990 -- Lei nº 7.210/1984 -- Decreto-lei nº 4.865/1942 -- Decreto-lei nº 3.688/1941 -- Decreto nº 8.858/2016 -- Decreto nº 7.627/2011.pt_BR
dc.format.medium253 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof11. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherDireito penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, coletânea, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExecução penal (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subject.otherContravenção penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleColetânea básica penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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