Relatório de acompanhamento fiscal : março de 2021

Abstract

A absorção interna contribuiu com -5,2 p.p. para a variação do PIB em 2020. As exportações líquidas exerceram influência positiva, adicionando 1,1% ao PIB. O impacto negativo sobre o PIB decorrente da retração do consumo foi atenuado pelo efeito do Auxílio Emergencial (R$ 293,1 bilhões entre abril e dezembro de 2020). A redução da percepção do risco de natureza fiscal, a condução efetiva e responsável do país na pandemia e a aceleração de um processo amplo de imunização da população contribuiriam para atenuar as pressões sobre a taxa de câmbio e a dosagem de elevação dos juros necessária para trazer as expectativas de inflação de volta para um patamar condizente com o cumprimento da meta. Os déficits em transações correntes não preocupam quando existem fontes estáveis de financiamento. Os números do Banco Central mostram que, em 2020, houve queda expressiva do déficit em transações correntes no Brasil, de US$ 50,7 bilhões para US$ 12,5 bilhões, o que foi acompanhado de uma redução, embora relativamente menor, dos investimentos diretos no país, de US$ 69,2 bilhões para US$ 34,2 bilhões. A trajetória em 12 meses da despesa de juros do setor público é favorável. O início de um ciclo de elevação da Selic, em março, deverá piorar a dinâmica da despesa de juros. A PEC Emergencial, aprovada como Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 contém várias inovações, como alteração dos gatilhos de contenção de despesas da União, assim como para os entes subnacionais, em caráter facultativo. A condição requerida para a adoção de medidas não deverá ser alcançada tão cedo. Outras mudanças são a autorização para gastos de até R$ 44 bilhões em auxílio emergencial fora do teto de gastos, regra de flexibilização fiscal em caso de decretação de calamidade pública, previsão de plano para redução gradual dos gastos tributários e inclusão da sustentabilidade da dívida pública como critério a nortear a política fiscal. O Auxílio Emergencial de 2021 será pago a partir de abril em quatro parcelas mensais, podendo ser prorrogado. A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, traz medidas compensatórias para a perda de arrecadação proveniente da redução dos tributos federais (PIS e Cofins) incidentes sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. De acordo com cálculos da IFI, as medidas compensatórias deverão trazer um ganho de arrecadação da ordem de R$ 4,0 bilhões até o fim de 2021. Em 2020, o gasto obrigatório correspondeu a 92,6% do gasto total e, em 2021, deverá ser equivalente a 93,4%. Nos anos seguintes, o percentual deve continuar crescendo, mas em ritmo mais lento. Para que os gatilhos fossem acionados, o montante das discricionárias teria que ser inferior ao nível mínimo necessário para o funcionamento dos serviços públicos. Na abertura por Poder ou órgão autônomo, os mais próximos ao subteto de gastos obrigatórios são o Executivo e a Justiça do Trabalho. A previsão para o gasto obrigatório destas duas áreas é 92,4% da despesa primária total em 2021. Em razão do desequilíbrio na chamada regra de ouro, 30% da despesa primária da União prevista para 2021 (R$ 453,7 bilhões) dependem da aprovação do Orçamento para serem executados. Com o atraso na tramitação do PLOA, em alguns casos, a parcela do gasto passível de execução pode ser insuficiente até abril. A situação da remuneração dos militares das Forças Armadas parece ser a mais grave: do total previsto no ano, 75% estão condicionados. O PLN 1/2021, recém-aprovado pelo Congresso, permite a execução dos gastos condicionados antes da publicação da LOA.